Lei sobre Plano de Saúde: Direitos e Deveres
Entender a legislação que rege os planos de saúde no Brasil é essencial para todos os cidadãos que contam com esse tipo de serviço. Afinal, além de garantir o acesso a tratamentos e procedimentos médicos, os planos de saúde também envolvem uma série de direitos e deveres que devem ser observados por usuários e fornecedores. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente a lei sobre plano de saúde, incluindo os principais direitos e deveres que ela estabelece. Dessa maneira, você poderá usufruir de seu plano com a segurança de estar agindo de acordo com a legislação e de poder exigir seus direitos caso seja necessário.
Índice
O regulamento dos planos de saúde no Brasil é regulado pela Lei nº 9.656, de 1998, que estabelece as regras para a atuação das operadoras e define os direitos dos usuários. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também emite normativas e resoluções que complementam a legislação e orientam as ações das empresas do setor.
A lei determina que os planos de saúde devem oferecer, no mínimo, a cobertura para o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é atualizado periodicamente pela ANS. Isso inclui consultas, exames, internações, cirurgias e tratamentos, como quimioterapia e radioterapia, entre outros procedimentos.
Os reajustes das mensalidades dos planos de saúde também são regulados pela lei, que estabelece as regras para essas alterações. Em geral, os reajustes podem ocorrer anualmente, em caso de mudança de faixa etária do usuário e em situações específicas previstas em contrato.
Os usuários de planos de saúde têm uma série de direitos garantidos pela lei. Entre eles, destacamos:
Os usuários de planos de saúde também têm deveres a cumprir, como:
Entender a lei sobre plano de saúde é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você cumpra seus deveres como usuário. Por isso, não deixe de buscar sempre mais informações e de se manter atualizado sobre as novidades do setor.